Notícias

2 minutos A falta grave do empregador autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo (SP) em razão do não recolhimento do FGTS pelo Instituto Santanense de Ensino Superior. A rescisão indireta, que ocorre quando é constatada falta grave do empregador, permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder o direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Descumprimento Continue lendo→

1 minuto   O Projeto de Lei 761/19 veda a cobrança da primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos por universidades e escolas públicas e privadas. A proposta, que insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a exceção ficará por conta da expedição de diploma em apresentação decorativa, com utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. Autor do projeto, o deputado Bacelar (Pode-BA) ressalta que, embora o Continue lendo→

2 minutos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa um projeto de lei que possibilita a instalação de comissão de negociação em instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, quando o valor dos encargos educacionais for considerado exorbitante (ou insuficiente) por uma das partes. Autora da proposta  (PL 1.237/2019), a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumenta que a instância de negociação é necessária, especialmente no ensino superior. Ela destaca que uma das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) é democratizar o acesso Continue lendo→