Os 13 pontos importantes na legislação, com o fim de orientar escolas com o ensino inclusivo

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O Conselho Nacional de Educação tratou em vários Pareceres e, em especial, na Resolução CNE/CEB nº 2/2001 da educação especial.

No Rio de Janeiro, destacamos a Deliberação 355, de 28/07/2016 do CEE/RJ e Resolução CNE/CEB nº 2/2001, para determinar 13 premissas à realização do contrato e atendimento ao cliente no momento da matrícula.

Os demais entes (estados) da federação deverão observar as normas emanadas pelo Conselho de Educação da região.

premissa – Compreensão do atendimento generalizado do serviço de inclusão:

No Rio de Janeiro, o CEE trouxe recentemente a Deliberação 355/2016, para tratar além das deficiências físicas, as Síndromes; os Transtornos; as Doenças e os Distúrbios.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 1º. Esta norma destina-se a regulamentar o atendimento especializado aos educandos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, e na Educação Superior, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 13.146/2015 – Art. 2º.  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim a escola deve estar preocupada em realizar a classe de inclusão não só para os portadores de necessidades físicas, mas também psíquicas.

premissa – Formas de atendimentos:

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 1º. § 3º. O atendimento educacional especializado – AEE compreende o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestados das seguintes formas: I. complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento; II. suplementar à formação dos estudantes com altas habilidades/superdotação;

Destaque-se o atendimento educacional complementar:

1 – ele se faz complementar a educação familiar, portanto a família é parte permanente nesse processo educacional, e ainda,

2 – complementar ao sistema público de educação especial, que pode estabelecer parcerias com a escola privada para momentos de socialização.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 14. Os sistemas públicos de ensino serão responsáveis pela identificação, análise, avaliação da qualidade e da idoneidade bem como pelo credenciamento de escolas ou serviços, públicos ou privados, com os quais estabelecerão convênios ou parcerias para garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, observados os princípios da educação inclusiva.

premissa – Atendimento Preferencial e Não Obrigatório de portadores de necessidades especiais.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 6º. O Atendimento Educacional Especializado, nas formas complementar e suplementar, deverá ser realizado preferencialmente nas salas de ensino regular da escola, com a utilização, quando necessária, das salas de recursos multifuncionais.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 3º. Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e,…

Modalidade de educação especial é diferente de inclusão na rede regular de ensino, esta última se dá em escola regulares, em classe comum, ou seja, naquelas que trabalham com a Base Curricular Comum Nacional, observando a promoção em idade própria para cada série.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 3º. … em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Essa determinação normativa importa em afirmar a necessidade de avaliação no momento da solicitação de matrícula, ou seja, a escola deve estabelecer rotinas de ingresso, como por exemplo:

1 – a prova de aptidão, a partir da 2ª série do ensino fundamental, visando à adequação correta do aluno na série conveniente, ou ainda, a verificação do conteúdo assimilado, com o fim de proporcionar o desenvolvimento das potencialidades;

2 – exigir da família o questionário de informações sobre o aluno.

Assim, caso seja possível, a escola poderá estabelecer a inclusão em classes comuns ou especiais.

premissa – Atendimento em classe especiais ou multifuncionais.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 1º. § 4º. O atendimento educacional especializado será oferecido em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos educandos, nas formas complementar e suplementar, e poderá ser realizado em salas de recursos multifuncionais, ou em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, em função das condições específicas dos alunos, identificadas por meio de avaliação pedagógica e, quando necessária, biopsicossocial, de acordo com a estratégia 4.4 do PNE.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 9º – As escolas podem criar, extraordinariamente, classes especiais, cuja organização fundamente-se no Capítulo II da LDBEN, nas diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica, bem como nos referenciais e parâmetros curriculares nacionais, para atendimento, em caráter transitório, a alunos que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos e demandem ajudas e apoios intensos e contínuos.

Tais determinações nos indicam que os serviços não são individuais, o que refletirá não só no edital de matrícula, como no contrato de prestação de serviços e nas planilhas de custos.

Estabelecer classes especiais pode refletir em custos menores, importando em afirmar que essas classes deverão, ao compor os custos dispostos nas planilhas de custos, conter alíneas como professores especializados em educação especial e os meios adequados à realização.

Para o atendimento em classes especiais, a escola deverá se utilizar não só da prova de aptidão escolar, como também do questionário de informação do aluno, e, após avaliação, com auxílio de pedagogos, psicopedagogos, laudos médicos e outros profissionais necessários ao caso, estabelecer as justificativas para tal proceder.

premissa – Atendimento Coletivo e Não Individual dos portadores de necessidades especiais.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 7º. As escolas podem criar, em caráter excepcional, classes especiais para atender as necessidades dos alunos que apresentem grande comprometimento cognitivo, neurológico, psiquiátrico e também de condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, que demandem apoios intensos e contínuos.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 9º. As escolas podem criar, extraordinariamente, classes especiais, cuja organização fundamente-se no Capítulo II da LDBEN, nas diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica, bem como nos referenciais e parâmetros curriculares nacionais, para atendimento, em caráter transitório, a alunos que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos e demandem ajudas e apoios intensos e contínuos.

Em observância às normas apontadas, a escola poderá, dependendo do número de alunos já matriculados (que já trabalha), verificar as dificuldades de aprendizado e estabelecer, nas planilhas de custos, as classes especiais, e, como já afirmamos, incluí-las nas planilhas de custos não só os profissionais de apoio, como também com os meios necessários ao desenvolvimento da pessoa.

Cumpre-nos destacar que a Lei 13.146/2015 prevê a inclusão aos surdos, assim seria prudente que a escola viesse prever em suas planilhas o treinamento de todos os professores em Libras, para efetivo trabalho em sala de aula, visando diminuir a contratação com intérpretes.

premissa – Os currículos em classes especiais.

Resolução CNE/CEB nº 2/2011 – Art. 9º, § 1º. Nas classes especiais, o professor deve desenvolver o currículo, mediante adaptações, e, quando necessário, atividades da vida autônoma e social no turno inverso.

  • 2º A partir do desenvolvimento apresentado pelo aluno e das condições para o atendimento inclusivo, a equipe pedagógica da escola e a família devem decidir conjuntamente, com base em avaliação pedagógica, quanto ao seu retorno à classe comum.

A escola deve prever em seu Regimento Interno, a possibilidade de estabelecer currículos com adaptações, visando o cumprimento da norma e o desenvolvimento da pessoa de acordo com a necessidade verificada.

Seria também prudente que fosse descrito no Regimento Interno, que o Plano pedagógico estabelecido individualmente em classes especiais observa as necessidades de desenvolvimento dos alunos, e, que eles integrariam as classes participando de pelo menos 1 (uma) hora-aula de atividade em sala classe comum, sendo descrito que verificada a possibilidade de ingresso em classe comum, a escola de comum acordo com a família, procederia dessa forma.

premissa – Avaliação para atendimento do Portador de Necessidades em Classes Especiais.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 7º. § 4º. O encaminhamento do aluno com necessidade educacional especial para a classe especial deve ser fundamentado, entre outros aspectos, a partir de uma avaliação pedagógica das suas condições atuais de aprendizagem e socialização, pautada em um Plano de Atendimento Educacional Individualizado (PAEI).

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 6º – Para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:

I – a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais;

II – o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema;

III – a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário

premissa – Alunos que requeiram atendimento individual – o que observar?

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 8º. Os alunos que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola regular ainda não tenha conseguido prover, poderão ser atendidos, em caráter excepcional, em escolas especiais, públicas ou privadas; atendimento esse complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social.

Assim não são todas necessidades especiais que poderão ser atendidas nas escolas particulares de classe comum.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 10. Os alunos que apresentem necessidades educacionais especiais e requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola comum não consiga prover, podem ser atendidos, em caráter extraordinário, em escolas especiais, públicas ou privadas, atendimento esse complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social.

Tal determinação, demonstra não só necessidade de profissionalização do atendimento para informação correta do serviço ofertado, como também da avaliação inicial da escola, para matrícula inclusiva em classes comuns ou em classes especiais.

Quanto às matrículas já existentes é necessária uma avaliação de cada aluno com necessidade especial pela escola, com o fim de conhecer se há condição de atendimento em classe comum ou classe especial.

Nos casos de alunos que não tenham condições de estar em classe comum: estabeleça-se, como já afirmado, um Plano Pedagógico individual; chame a família a participação e assinatura do Plano; e estabeleça-se a classe especial.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 10. § 1º As escolas especiais, públicas e privadas, devem cumprir as exigências legais similares às de qualquer escola quanto ao seu processo de credenciamento e autorização de funcionamento de cursos e posterior reconhecimento.

  • 2º Nas escolas especiais, os currículos devem ajustar-se às condições do educando e ao disposto no Capítulo II da LDBEN

Tais dispositivos não importam em pedido de autorização das escolas particulares para funcionarem com classes especiais, basta somente a informação no edital, no contrato, no Regimento Interno e a assinatura do Plano Pedagógico pela família.

A autorização expressa nesses dispositivos se dá apenas para as escolas que quiserem ser autorizadas à educação especial.

premissa – Avaliação Biopsicossocial.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 5º. Quando necessária, a avaliação do educando será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme dispõe o Art. 2º, da Lei nº 13146/2015, preferencialmente considerando-se laudo médico.

Quando será necessária a avaliação biopsicossocial do educando?

Quando a escola verificar a impossibilidade de inclusão em classe comum ou classe especial.

Em que momento poderá ser exigida a avaliação biopsicossocial do aluno?

No momento da matrícula, após a avaliação de aptidão e da avaliação do Modelo de Ficha de Identificação do Aluno.

Após o teste de aptidão e do Modelo de Ficha de Identificação do Aluno, a escola deve, através da equipe de profissionais de educação, promover a avaliação com base no perfil do aluno, e, se for o caso, exigir o laudo biopsicossocial realizado por equipe multiprofissional.

10 premissa – A imprescindibilidade do Laudo.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 5º. § 1º. As normas em vigor esclarecem quanto aos documentos comprobatórios da avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no Censo Escolar, destacando que não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do educando, uma vez que o Atendimento Educacional Especializado – AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico.

A exigência da escola do laudo biopsicossocial por equipe multiprofissional é descrito na Lei 13146/05, e uma norma infralegal não pode estabelecer aquilo que não foi estabelecido em lei.

Contudo as rotinas devem ser respeitadas no rigor que está colocando-se, sob pena de a escola não possuir provas no caso de ser acionada na justiça.

11 premissa – Plano de Atendimento Individualizado.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 5º. § 2º. Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de Atendimento Educacional Individualizado – PAEI, se for necessário, os professores do AEE poderão articular-se com profissionais da área de saúde e assistência social, tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao PAEI. Nesta perspectiva, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, de forma que o direito à matrícula no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro não poderá ser cerceado pela prévia exigência de laudo médico para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/ superdotação.

12 premissa – Adaptação de Currículos.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 12. A organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, devendo constar de seus Projetos Político Pedagógicos e Regimentos Escolares as estratégias, orientações e condições qualitativas e quantitativas necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, respeitadas, além das diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, bem como do Ensino Superior, as normas dos respectivos sistemas de ensino.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 15. A organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, devendo constar de seus projetos pedagógicos as disposições necessárias para o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos, respeitadas, além das diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, as normas dos respectivos sistemas de ensino

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 12. § 1º. A organização operacional do Atendimento Educacional Especializado – AEE deve ser explicitada em capítulo específico do Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino regular, conforme disposto na Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009 e Decreto nº 7611, de 17 de novembro de 2011.

Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Art. 16. É facultado às instituições de ensino, esgotadas as possibilidades pontuadas nos Artigos 24 e 26 da LDBEN, viabilizar ao aluno com grave deficiência mental ou múltipla, que não apresentar resultados de escolarização previstos no Inciso I do Artigo 32 da mesma Lei, terminalidade específica do ensino fundamental, por meio da certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando, bem como o encaminhamento devido para a educação de jovens e adultos e para a educação profissional.

13 – A Inspeção Escolar e as Salas de Recursos.

Deliberação CEE/RJ 355/2016 – Art. 9º. … Parágrafo único. As normas de operacionalização das salas de recursos multifuncionais ou classes especiais na própria escola, explicitadas nesta Deliberação, serão objeto de supervisão dos órgãos próprios do sistema.

Estas treze premissas foram discutidas no Sistema de Matrícula 2017, com o fim de orientar escolas com o ensino inclusivo.

O Sistema de Matrículas é um evento anual, promovido pela Ricardo Furtado Associados, com apoio do Instituto Brasileiro de Estudos em Educação – IBEE, voltado para orientar gestores escolares na organização à realização das matrículas.

O evento Sistema de Matrículas, neste ano de 2018, comemora sua 26ª edição vitoriosa, orientando escolas no relacionamento com seus os clientes, desta forma, estamos apresentando algumas das premissas que foram discutidas no ano de 2017.

Por: Dr. Ricardo Furtado – Consultor Jurídico Educacional, Tributário e Humanista – 25/08/2016

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