Lei geral de proteção de dados entra em vigor nesta sexta

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei n° 13.709, na quinta-feira (13). Com isso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)começa a valer a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que as empresas e órgãos públicos devem começar a adotar medidas de privacidade que estejam em conformidade com a nova lei, visando proteger os dados dos usuários.

A LGPD foi aprovada em 14 de agosto de 2018, ainda no governo Temer e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. Nesse meio tempo, a LGPD sofreu alguns golpes na Câmara, no Senado e nas tentativas de prorrogação por meio de uma medida provisória editada pelo governo federal. Por fim, em abril o governo havia editado uma MP que tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021. A Câmara aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o Senado rejeitou o dispositivo. O presidente sancionou o texto como saiu do Senado.

Inspirado em um modelo europeu, a LGPD é um dispositivo que estabelece regras para as empresas acerca da coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais e sensíveis, responsabilidade e ressarcimento de danos, e tratamento de informações pelo poder público.

A nova lei determina que titular dos dados tem o poder de consentir ou não o seu uso, além de ter acesso as informações mantidas pela empresa e poder solicitar a exclusão de informações caso ache necessário.

O governo também publicou um decreto, onde esclarece a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo território nacional.

Este órgão está diretamente ligado à Presidência da República, e na prática, aplicará sanções e cuidará da regulamentação sobre o tratamento de dados no país. Contudo, o documento publicado pelo governo não traz garantias da criação efetiva de uma autoridade e nem mesmo com a aprovação da lei nº 14.010, sancionada em junho, a qual prorrogou a aplicação de punições sobre violação de dados para agosto de 2021.

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Especialista Em Instituição de Ensino