MP 959/2020 adia a vigência da LGPD para maio de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – (Lei nº 13.709/2018) teve o início de sua vigência adiado. Isso porque a Presidência da República publicou, em edição extra do Diário Oficial, de 29 de abril de 2020, a medida provisória nº 959/2020, que prorroga o prazo de aplicação da lei para 03 de maio de 2021.

A LGPD estabelece algumas diretrizes sobre os dados dos usuários coletados pelas empresas, determinando regras de armazenamento e tratamento desses dados. Também descreve fiscalização e punição para o descumprimento da lei.

A alteração feita no artigo 4º da MP 959/2020 não diminui a importância de se aplicar as medidas de proteção de dados pessoais. Ainda mais com a digitalização de processos e utilização da tecnologia como ferramenta essencial em tempos de isolamento social. Contudo, diante do cenário de caos econômico e social, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, os custos de aplicação das diretrizes da lei se tornam inviáveis.

O Ministro Paulo Guedes comenta sobre a prorrogação da MP 959/2020, “em consequência de uma possível incapacidade de parcela da sociedade em razão dos impactos econômicos e sociais da crise provocada pela pandemia do Coronavírus”.

Mesmo com a vigência adiada, as empresas não podem deixar de lado o planejamento de aplicação da LGPD. Mesmo diante de uma realidade desordenada, em que outros assuntos acabam exigindo mais atenção dos gestores, a LGPD não deve ser ignorada. Com apenas doze meses para implementar as diretrizes impostas pela lei, as instituições precisam se organizar em meio à crise, para quando a lei entrar em vigor, a sua empresa esteja de acordo com as normas.

Por isso ressaltamos a importância de se ter uma assessoria jurídica acompanhando a sua empresa. Nesse momento de crise, esse serviço se torna ainda mais necessário. Proteja sua empresa, venha para o Grupo Ricardo Furtado, nós podemos te ajudar!

Leia aqui a MP 959/2020.

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Especialista Em Instituição de Ensino