Contratos escolares: como evitar os erros que mais geram processos

A relação entre uma escola privada e as famílias de seus alunos é regida por um documento fundamental: o contrato de prestação de serviços educacionais. Mais do que uma formalidade, os contratos escolares são a principal ferramenta de proteção jurídica das instituições de ensino e dos próprios alunos. 

No entanto, muitos gestores cometem erros que, por vezes, parecem pequenos, mas que podem se transformar em grandes problemas judiciais.

A falta de clareza nas cláusulas, a omissão de informações importantes ou a não conformidade com a legislação consumerista são armadilhas que podem resultar em processos caros, desgastantes e que prejudicam a reputação da escola. 

A boa notícia é que a maioria desses erros pode ser evitada com uma revisão preventiva e a adoção de um modelo de contrato claro, transparente e em total conformidade com a lei.

Este artigo foi criado para orientar donos e diretores de escola a identificar e corrigir os erros mais comuns em contratos escolares, garantindo mais segurança jurídica para a sua instituição e, consequentemente, mais tranquilidade para a sua gestão.

Quais são os erros mais comuns que levam a processos?

Embora cada situação deva ser analisada individualmente, alguns erros recorrentes costumam ser observados em processos envolvendo discussão de cláusulas em contratos escolares. Conheça! 

Erro 1: falhas na cláusula de reajuste da mensalidade

Este é um dos pontos que mais geram atrito e processos. A lei permite o reajuste, mas ele precisa seguir critérios claros. 

O erro está em não especificar a fórmula de cálculo do reajuste. Simplesmente informar que “a mensalidade será reajustada anualmente” é insuficiente e pode ser questionado. A legislação exige transparência.

• O que fazer: Inclua uma cláusula que detalhe o índice de reajuste (ex: IGP-M, IPCA), a data da aplicação e a base legal (geralmente, a Lei nº 9.870/99). Explique de forma clara que o valor é ajustado para cobrir custos operacionais, inflação e investimentos pedagógicos. A transparência na comunicação sobre o reajuste, idealmente acompanhada de uma justificativa por escrito, é um passo interessante para evitar disputas.

Erro 2: ausência de uma política clara de inadimplência

A inadimplência é um desafio para qualquer escola, e a forma de lidar com ela deve ser pré-estabelecida em contrato.

Não detalhar os procedimentos em caso de atraso no pagamento é um erro grave e que pode ter consequências sérias. Isso inclui desde a cobrança de juros e multa até a impossibilidade de renovar a matrícula no ano seguinte. 

Muitas escolas, por desconhecimento, ameaçam proibir o aluno de assistir às aulas ou de fazer provas, o que é expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

• O que fazer: crie uma cláusula específica que detalhe o percentual da multa por atraso (limitado a 2%), os juros de mora (limitado a 1% ao mês) e as consequências legais do não pagamento. Deixe claro que a escola pode recorrer a protesto de título ou cobrança judicial, sempre respeitando o direito do aluno à educação. A transparência nesta etapa protege a escola e educa a família sobre suas responsabilidades.

Erro 3: linguagem vaga sobre descontos e promoções

Muitas escolas oferecem descontos ou bolsas, mas não formalizam as regras, o que pode gerar conflitos. Conceder descontos verbais ou com regras indefinidas é errado. 

Por exemplo, oferecer um desconto para “irmãos” sem especificar as condições de manutenção pode gerar falhas de comunicação. Se a família tiver problemas de pagamento, pode argumentar que o desconto foi prometido sem restrições.

• O que fazer: formalize todos os descontos e bolsas em um aditivo contratual ou em uma cláusula específica. O documento deve especificar claramente a duração do benefício, as condições de manutenção (ex: adimplência rigorosa) e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento das regras. Isso elimina qualquer margem para interpretações e disputas futuras.

Erro 4: falta de cláusulas de rescisão e trancamento de matrícula

A desistência de um aluno durante o ano letivo é uma situação delicada. A ausência de regras claras sobre a rescisão do contrato pode levar a litígios.

Ao não especificar   a política de cancelamento, especialmente em relação ao pagamento de mensalidades restantes ou à devolução de valores às escolas, estão se colocando em risco. Muitos pais acreditam que, ao sair da escola, não são mais responsáveis pelo pagamento.

• O que fazer: detalhe a política de rescisão de forma transparente. Por exemplo: “Em caso de desistência antes do início das aulas, haverá a retenção de 20% do valor da matrícula”. Para desistências após o início do ano letivo, o contrato deve prever o pagamento de uma multa, proporcional aos meses restantes. 

Deixe claro que a responsabilidade pelo pagamento se estende por um determinado período, independentemente da frequência do aluno, já que a vaga foi ocupada.

Erro 5: omissão sobre a política de uso de imagem e dados

Com a LGPD em vigor, a omissão de uma cláusula sobre a coleta e o uso de dados e imagens é um grave erro jurídico.

Coletar dados pessoais dos alunos e seus responsáveis (CPF, informações de saúde, endereço) e usar imagens em materiais de marketing sem o consentimento formal gera consequências jurídicas e financeiras para a instituição de ensino.

• O que fazer: inclua uma cláusula de consentimento em relação ao uso de imagem e uma política de privacidade que detalhe como os dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos, em total conformidade com a LGPD. 

Lembre-se que o documento deve ser claro e específico, e o consentimento deve ser dado de forma destacada, permitindo que o responsável se sinta seguro e ciente de seus direitos.

Quais cláusulas obrigatórias por lei que sua escola precisa ter?

Além de evitar os erros, o contrato de prestação de serviços educacionais precisa conter informações obrigatórias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 9.870/99.

1. Objeto do contrato: descreva de forma clara e objetiva o serviço que será prestado (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio), incluindo a carga horária, as disciplinas e a metodologia de ensino.
2. Valores e vencimentos: informe o valor total da anuidade, o número de parcelas (geralmente 12) e a data de vencimento de cada uma.
3. Política de reajuste: conforme mencionado, a cláusula de reajuste é obrigatória e precisa ser transparente.
4. Recursos financeiros: o contrato deve prever as responsabilidades financeiras da escola e dos pais, incluindo valores de matrícula, mensalidade, material didático e outras taxas adicionais.
5. Critérios de rescisão: a cláusula de rescisão, com a política de multas e pagamentos, é fundamental e precisa estar em conformidade com o CDC.
6. Obrigações e responsabilidades: o contrato deve detalhar os deveres e direitos de ambas as partes (escola e responsável). Por exemplo: a escola se compromete a fornecer o ensino de qualidade e o responsável se compromete a manter a adimplência e seguir o regimento interno.

Por que a prevenção é o melhor caminho? 

Um contrato bem redigido é uma ferramenta de gestão e proteção. A revisão por um especialista em direito educacional pode evitar dores de cabeça futuras, economizando tempo e dinheiro que seriam gastos em processos judiciais.

O advogado educacional tem o conhecimento específico da legislação que rege o setor e pode garantir que seu contrato esteja em total conformidade com o CDC e as normas do ensino. 

Ele pode ajudar a traduzir o universo jurídico em uma linguagem acessível para os pais, tornando o documento mais transparente e confiável.

Contratar uma consultoria especializada para a revisão do seu contrato não é um custo, mas um investimento na segurança e na reputação da sua escola. Em vez de esperar que os problemas jurídicos apareçam, sua escola age de forma proativa, fortalecendo sua imagem como uma instituição séria, segura e profissional.

A gestão de uma escola privada exige atenção a cada detalhe, e o contrato de prestação de serviços educacionais é um dos mais importantes. Ao evitar os erros comuns e garantir que seu contrato esteja em total conformidade com a lei, sua instituição se protege de processos judiciais, construindo uma relação de confiança e transparência com a sua comunidade.

É a partir de documentos como este que a escola demonstra profissionalismo e respeito. A IBEE oferece o conhecimento e o apoio de especialistas para que sua gestão jurídica seja um pilar de solidez e excelência.

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Fonte: ibee.com.br, acesso em 14/10/25