Ministério Público/MG ajuíza ação para obrigar prefeitura de bh a apresentar protocolo para retorno das aulas presenciais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou, nesta segunda-feira (25), com uma ação civil pública com o objetivo de obrigar a Prefeitura de Belo Horizonte a divulgar, em até cinco dias, um protocolo técnico para o planejamento do retorno às aulas presenciais na capital.

A 25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte quer que o protocolo abranja as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 para a volta de alunos às escolas das redes pública e privada que sejam impactadas, direta ou indiretamente, pelo poder de polícia municipal.

Nesta segunda-feira (24), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais informou que também entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura, com o intuito de obrigá-la a implantar em, no máximo, 15 dias, um sistema de aulas online e/ ou híbridas na rede municipal de ensino.

Como pedido alternativo, a ação do MPMG reivindica que o Executivo seja obrigado a realizar, também no prazo de cinco dias, o planejamento administrativo para a retomada das atividades presenciais de estudantes de todas as idades, das redes pública e privada, nos parâmetros do que disciplina a agência norte-americana Centers for Disease Control and Prevention (CDC).

O Ministério Público pede a fixação de multa diária de R$ 50 mil no caso de descumprimento das obrigações.

De acordo com a ação civil pública, durante a pandemia, o município exerceu “limitadíssima atuação administrativa planejadora no campo educacional”, gerando um “estado de abandono” para a maior parte dos alunos da capital, especialmente os da educação pública.

“No contexto nacional precário, em relação a todos os países desenvolvidos, a Prefeitura de Belo Horizonte, com a grosseira paralisia no ensino, sentencia o município a patamares educacionais trevosos no mundo civilizado, algo inadmissível para um município do Brasil, país signatário de tratados internacionais de direitos humanos que positivam a magnitude e prevalência da educação, como direito fundamental prioritário”, destaca a promotoria.

As aulas presenciais em Belo Horizonte foram suspensas em março de 2020, no início da pandemia. No dia 26 de abril deste ano, a prefeitura autorizou a retomada das atividades da educação infantil na rede privada e, na semana seguinte, no dia 3 de maio, as escolas da rede municipal também voltaram.

Passadas três semanas desde a retomada, menos de 35% das crianças estão indo presencialmente às escolas. A Secretaria Municipal de Educação já informou que as instituições de ensino estão preparadas para avançar para a próxima fase de reabertura, para alunos de 6 a 8 anos, mas a progressão depende do aval do Comitê de Enfrentamento da Covid-19.

Fonte: G1MG, acesso em 25/05/21

Leia também: Regras para imunidade tributária de entidade beneficente é aprovada por comissão

Especialista Em Instituição de Ensino