Plataformas educacionais de Google e Microsoft estão fora das regras da LGPD

Um estudo analítico realizado em 2022 pela Iniciativa Educação Aberta (IEA) em parceria com o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) a partir de perguntas-chave mostrou que os Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos pacotes ofertados para a educação, denominados Google Workspace for Education e Microsoft 365 não contemplam a principal Lei brasileira sobre proteção de dados, a Lei 13.709/18.

No ano passado, o Comitê Gestor da Internet também levantou preocupações sobre as ferramentas educacionais das big techs,, especialmente diante da forte concentração desse uso em poucos fornecedores, sempre estrangeiros, e potenciais impactos sobre alunos e professores.

Segundo a IEA, foram identificados pontos pouco claros, especialmente relacionados ao uso de dados para finalidades comerciais. Dentre os destaques elencados no relatório, está a  seção “Serviços Adicionais” no Aviso de Privacidade do Google Workspace for Education com o seguinte parágrafo:

“Alguns serviços adicionais exibem anúncios. No entanto, se você estiver usando sua conta do Google Workspace for Education em escolas de ensino fundamental e médio, não exibimos anúncios personalizados, ou seja, não usamos informações da sua conta ou atividades passadas para segmentar anúncios. Entretanto, é possível que sejam exibidos anúncios com base em fatores gerais, como pesquisas, hora do dia ou conteúdo de uma página que você estiver lendo complementar a ideia de que o Google não realiza o tratamento de dados pessoais para fins de personalização de anúncios.”

Segundo a análise, esse trecho leva ao questionamento de por que as pesquisas realizadas por uma pessoa e o conteúdo de uma página acessada não são considerados dados pessoais. E ainda, em que medida a utilização de tais informações se diferencia do tratamento de dados pessoais para fins de personalização de anúncios.

No caso da Microsoft, há uma extensa lista sobre as finalidades do tratamento de dados na Política de Privacidade. No entanto, no Relatório de Privacidade não há qualquer material adicional que indique as finalidades específicas relacionadas ao Office, sendo impossível delimitar as finalidades dentro do produto Office 365 Educação. Diante dessa situação, chega-se à mesma conclusão de que não há transparência sobre a finalidade do tratamento, ainda que se coloque uma lista ampla na Política de Privacidade, pois não é possível entender como essas finalidades se relacionam com o Office 365 Educação.

O relatório, que traz uma tabela síntese comparativa entre as duas empresas, é uma atualização do estudo descritivo realizado em 2020 pela IEA, em parceria com o Instituto Alana. Denominado Educação, Dados e Plataformas, o estudo considerou os Termos de Uso e Política de Privacidade das duas Bigtechs que, durante a pandemia e a necessidade de manutenção das atividades de maneira remota, concederam para escolas de todo o Brasil acesso “gratuito” a seus serviços educacionais. Na ocasião, os documentos apresentados pelas empresas, além de rebuscados e de difícil compreensão para o leitor leigo, eram traduções simples dos originais, com respaldo em leis norte-americanas.

Fonte: Convergência Digital, acesso em14/03/2023.