Receita Federal emite comunicados para o PRONAMPE

15 de junho de 2020

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Direito Tributário

Micro e Pequenas empresas devem ficar atentas

A economia está sofrendo os impactos da pandemia da Covid-19. No caso das micro e pequenas empresas, é possível contar com uma nova linha de crédito para socorrer as finanças durante a crise, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

O Pronampe permite que as empresas obtenham crédito de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. A Receita Federal já começou a enviar os comunicados com o valor da receita bruta às empresas que tem direito ao recurso. A informação tem como base as declarações que o contribuinte fez ao Fisco e será enviada via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

Na primeira etapa do programa somente as empresas do Simples Nacional receberão o comunicado. Os comunicados serão enviados apenas para as instituições que declararam suas receitas corretamente. Caso exista divergência na informação de receita bruta ou não tenha informado a arrecadação, deverá ser feita uma retificação ou inclusão da informação.

Na segunda etapa, agendada para 11 de junho, as empresas que estão fora do Simples Nacional receberão o comunicado via caixa postal localizada no postal e-Cac. Mas estando fora do Simples, apenas aquelas que declararam suas receitas via Escrituração Contábil Fiscal (ECF) receberão o comunicado

As medidas de aplicação do programa estão detalhadas na Portaria nº 978 de 8 de junho de 2020. Lá também está descrito como as empresas podem requisitar o recurso. Para isso, é necessário estar com o comunicado da Receita Federal em mão e fornecer o hashcode recebido via DTE-SN ou Caixa Postal do e-Cac, para que o banco verifique o faturamento de 2019 declarado.

A verificação feita por meio do hashcode, permite que o banco confirme a validade das informações com a Receita Federal, efetuando a liberação do crédito de forma mais rápida e eficaz.

Os recursos recebidos pelo Pronampe poderão ser utilizados para investimentos e capital de giro da empresa. O crédito não poderá ser utilizado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.