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Pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão destinados às ações de segurança escolar O Projeto […]

O Projeto de Lei 355/24 institui campanha permanente de combate à aporofobia nas escolas públicas e privadas do Brasil. A […]

A edição de decretos e atos normativos por 20 municípios de Santa Catarina que dispensam a apresentação de comprovante de […]

O Projeto de Lei 6128/23 torna obrigatória a instalação de sensores de som e movimento com alarme em vans escolares. […]